Grêmio Estudantil - Legislação

Neste espaço disponibilizamos algumas Leis e documentos oficiais que dizem respeito a organização dos Grêmios Estudantis e entidades representativas.

Decreto n.º 8.537/2015 - Regulamenta a Lei n.º 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei n.º 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.


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Lei n.º 12.933/2013 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.


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Lei n.º 12.852/2013 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve).


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Lei Estadual n.º 10.054/1992 - Dispõe sobre o funcionamento de cantinas comerciais nos colégios estaduais de 1º e 2º Graus da rede oficial de Ensino.

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Lei Estadual n.º 11.057/1995- Assegura, nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, públicos ou privados, no Estado de Paraná, a livre organização de Grêmios Estudantis, conforme específica.

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Lei Federal n.º 7.398/1985 - Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências.

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Medida Provisória n.º 2.208/2001 - Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que específica.

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